Empregada Doméstica: Veja novas regras e o que fazer?

A nova lei da Empregada Doméstica que entrou em vigor no final de 2015 trouxe algumas mudanças para a categoria e garantiu mais direitos àquelas pessoas que atuam nessa função. Se você quiser conhecer as novas regras que a lei da Empregada Doméstica trouxe, continue conosco!

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Empregada Doméstica

Empregada Doméstica: O que mudou de acordo com a nova lei

Diversos aspectos sofreram alterações com a nova lei da Empregada Doméstica que entrou em vigor no ano passado. Confira nos tópicos a seguir as principais alterações.

Compensação de horas

Aspecto não regulamentado anteriormente. Hoje, a lei garante que as primeiras 40 horas extras do mês possam ser compensadas no mesmo mês ou pela redução da jornada de trabalho ou por um dia útil sem a necessidade de trabalhar.

As horas que excederem as primeiras 40 horas extras podem ser compensadas em até 1 ano em um Banco de Horas.

Registro

Aspecto não regulamentado anteriormente. Hoje, o registro é obrigatório.

Simples Doméstico

Não existia anteriormente. Hoje, é um sistema de pagamento unificado para contribuições, tributos e outros encargos tais como INSS, FGTS, Contribuição Social e Multa de Rescisão.

Previdência Social (INSS)

Antes, o recolhimento do empregador era de 12% e, hoje, é de 8% e entra no Simples Doméstico.

FGTS

Antes, não era obrigatório. Hoje, é obrigatória a contribuição de 8% e entra no Simples Doméstico.

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Contribuição Social

Antes, não era obrigatória. Hoje, é obrigatória a contribuição de 0,8% e entra no Simples Doméstico.

Multa de Rescisão

Antes, não existia. Hoje, 3,2% devem ser depositados mensalmente na conta do empregado em caso de demissão sem justa causa e esse valor também entra no Simples Doméstico.

Trabalho Noturno

Não era regulamentado. Hoje, a nova lei da Empregada Doméstica garante que o empregado receba 20% de acréscimo quando trabalhar entre 22h e 5h.

Férias

Antes, o empregado doméstico tinha direito a férias anuais de 30 dias com adicional de 1/3. Hoje, esse período pode ser fracionado sendo que um precisa ter, no mínimo, 14 dias.

Trabalho em Tempo Parcial

Não era regulamentado. Hoje, esse tempo pode ser de até 25 horas por semana sendo que o salário será parcial à jornada. É permitido fazer até 1 hora extra por dia e o limite de horas diárias de trabalho deve ser de 6h. O empregado que trabalhar em tempo parcial terá direito a férias de 8 a 18 dias.

Contrato Temporário

Não era regulamentado. Hoje, o contrato temporário pode ser de, no máximo, 2 anos.

Trabalho por 12h Contínuas

Não era regulamentado. Hoje, é permitido ao empregado doméstico trabalhar por 12 horas contínuas e seu descanso deve ser de 36 horas. Períodos de repouso e alimentação devem ser respeitados.

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Viagens com a Família

Não era regulamentado. Hoje, o empregado doméstico tem esse direito, desde que avise com antecedência e respeite as horas trabalhadas.

Descontos

Antes, não era permitido descontar do empregado o fornecimento de vestuário, alimentação, higiene, moradia ou transporte. Hoje, está regulamentado descontos de, no máximo, 20% do salário em casos de adiantamento salarial, planos odontológicos ou de saúde e seguro previdência.

Aviso Prévio

Anteriormente, o Aviso Prévio era de 30 dias quando indenizado. Em caso de cumprimento, havia a redução de 2h diárias na jornada por 30 dias ou a jornada completa durante 7 dias. Hoje, acrescenta-se 3 dias por ano de trabalho ao Aviso Prévio sem que ultrapasse 60 dias no total.

Empregada Doméstica: o que fazer?

Se você é empregada doméstica, precisa fazer valer todos os seus direitos.

Fique atenta às mudanças que ocorreram e veja se seu empregador está respeitando a nova lei. Visite sempre o nosso blog para conferir informações atualizadas!

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